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Legislação

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A responsabilidade do dono diante do ataque de seu cão

A decisão de se adotar um cão deve ser muito sincera e profunda. A felicidade de um cão é um dom que impõe obrigações morais tão grandes quanto as impostas pela amizade a um ser humano. As pessoas insensíveis, incapazes de desenvolver no animal o...

Viaje com seu cão em segurança e dentro da lei

É sempre possível fazer uma viagem muito agradável na companhia de seu cão, desde que sejam obedecidos alguns procedimentos legais e todos os controles de fronteira. O novo Código Brasileiro de Trânsito estabelece dois artigos que os donos de cães não...

Justiça proibe prova de laço de bezerro em Barretos-SP

A justiça proibiu a realização da prova de laço de bezerro na Festa do Peão de Boiadeiros, realizada em Barretos , interior de São Paulo.Esta atividade consiste no desafio feito por um peão , montado em um cavalo, tentando laçar o animal. A ação foi...

Lei proíbe animais em circos no Estado de São Paulo

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) promulgou na quinta-feira (25/8) a lei que institui o Código de Proteção aos Animais, um projeto apresentado pelo deputado estadual Ricardo Trípoli (PSDB), em 2003. A lei proíbe apresentação de animais...

Lei autoriza a presença de animais em apartamentos

Sigmund Freud psiquiatra austríaco, reconheceu e caracterizou o caráter específico e a importância de animais na vida das pessoas. "Pode-se amar um animal com uma intensidade extraordinária... Afeição com simplicidade neste mundo conturbado. Possuir um...

Projeto prevê legalização de briga de galos no Brasil

Após a indignação causada na sociedade brasileira , ao tomar conhecimento de que o Duda Mendónça, o marketeiro que cuida da imagem do presidente da Republica, o Lula, que é o nosso representante, o homem que deve ser o guardião da nossa Constituição...

O que é necessário para obter a emissão do GTA

1. Para animais com idade inferior a 4 meses:- Inspeção sanitária realizada por médico-veterinário até 72 horas antes do embarque; 2. Animais com idade superior a 4 meses:- Inspeção sanitária realizada por médico-veterinário até 72 horas antes do...

Lei garante os seus direitos na aquisição de filhotes

Antes de comprar um animal, lembre-se que existem muitos precisando de uma chance para serem adotados.Mas, se sua opção for mesmo adquirir um cão de raça pura,conheça os seus direitos.Apesar de haver uma considerável dose de emoção associada à compra...

Modelo de Termo de Responsabilidade para Adoção de Animais

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA ADOÇÃO DE ANIMAISEu, _____________________ __________, CPF nr___________ residente àRua/Av. ___________________________, Bairro: ______________________ Cidade,________________,Estado:______________Fone: ___________, ...

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Preâmbulo- Considerando que todo o animal possui direitos;- Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;- Considerando que o reconhecimento pela...

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